Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 511
Súmula STJ 511
Art. 511.
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155
do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a
primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for
de ordem objetiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014,
DJe 16/06/2014)