Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 509
Súmula STJ 509
Art. 509.
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS
decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando
demonstrada a veracidade da compra e venda. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)