Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 502
Súmula STJ 502
Art. 502.
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao
crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs
e DVDs piratas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe
28/10/2013)