Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 500
Súmula STJ 500
Art. 500.
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da
efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
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