Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 50
Súmula STJ 50
Art. 50.
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas
com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de
navegação de longo curso. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288)