Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 499
Súmula STJ 499
Art. 499.
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao
Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)
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