Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 496
Súmula STJ 496
Art. 496.
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos
de marinha não são oponíveis à União. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar