Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 495
Súmula STJ 495
Art. 495.
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera
direito a creditamento de IPI. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/08/2012, DJe 13/08/2012)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar