Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 493
Súmula STJ 493
Art. 493.
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
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