Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 492
Súmula STJ 492
Art. 492.
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do
adolescente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe
13/08/2012)