Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 489
Súmula STJ 489
Art. 489.
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as
ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
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