Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 488
Súmula STJ 488
Art. 488.
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos
honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações
celebrados em data anterior à sua vigência. (CORTE ESPECIAL,
julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)