Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 481
Súmula STJ 481
Art. 481.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem
fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em
28/06/2012, DJe 01/08/2012)