Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 480
Súmula STJ 480
Art. 480.
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)