Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 477
Súmula STJ 477
Art. 477.
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas
para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos
bancários. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe
19/06/2012)