Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 475
Súmula STJ 475
Art. 475.
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que
recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal
extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso
contra os endossantes e avalistas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)