Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 474
Súmula STJ 474
Art. 474.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
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