Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 473
Súmula STJ 473
Art. 473.
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a
seguradora por ela indicada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/06/2012, DJe 19/06/2012)