Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 472
Súmula STJ 472
Art. 472.
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar
a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -
exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa
contratual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe
19/06/2012)