Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 470
Súmula STJ 470
Art. 470.
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil
pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)
A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).