Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 469
Súmula STJ 469
Art. 469.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de
saúde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe
06/12/2010)
A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe
17/04/2018).