Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 461
Súmula STJ 461
Art. 461.
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por
compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória
transitada em julgado. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010, DJe 08/09/2010)