Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 45
Súmula STJ 45
Art. 45.
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação
imposta à Fazenda Pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)
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