Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 438
Súmula STJ 438
Art. 438.
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da
existência ou sorte do processo penal. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)