Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 437
Súmula STJ 437
Art. 437.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos
mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do
comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de
bens. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)