Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 436
Súmula STJ 436
Art. 436.
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência
por parte do fisco. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010,
DJe 13/05/2010)