Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 432
Súmula STJ 432
Art. 432.
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre
mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)
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