Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 430
Súmula STJ 430
Art. 430.
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si
só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)