Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 429
Súmula STJ 429
Art. 429.
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de
recebimento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe
13/05/2010)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar