Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 428
Súmula STJ 428
Art. 428.
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência
entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção
judiciária. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe
13/05/2010)