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Súmulas do STJ

Súmula STJ nº 427

Súmula STJ 427

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Art. 427.
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Art. 427.
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de

aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

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