Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 425
Súmula STJ 425
Art. 425.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar