Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 424
Súmula STJ 424
Art. 424.
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da
lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)
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