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Súmulas do STJ

Súmula STJ nº 423

Súmula STJ 423

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Art. 423.
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Art. 423.
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide

sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

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