Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 422
Súmula STJ 422
Art. 422.
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros
remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010)