Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 42
Súmula STJ 42
Art. 42.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em
que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu
detrimento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ
20/05/1992, p. 7074)