Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 41
Súmula STJ 41
Art. 41.
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos. (CORTE ESPECIAL, julgado
em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)