Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 39
Súmula STJ 39
Art. 39.
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por
responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268)
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