Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 35
Súmula STJ 35
Art. 35.
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua
restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano
de consórcio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ
21/11/1991, p. 16774)