Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 34
Súmula STJ 34
Art. 34.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a
mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p.
16774)