Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 337
Súmula STJ 337
Art. 337.
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)
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