Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 336
Súmula STJ 336
Art. 336.
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à
pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade
econômica superveniente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)