Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 333
Súmula STJ 333
Art. 333.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida
por sociedade de economia mista ou empresa pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)
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