Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 331
Súmula STJ 331
Art. 331.
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação
tem efeito meramente devolutivo. (CORTE ESPECIAL, julgado em
04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)
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