Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 330
Súmula STJ 330
Art. 330.
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do
Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito
policial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ
20/09/2006, p. 232)