Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 327
Súmula STJ 327
Art. 327.
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da
Habitação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ
07/06/2006, p. 240)