Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 325
Súmula STJ 325
Art. 325.
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da
condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de
advogado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ
16/05/2006, p. 214)