Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 322
Súmula STJ 322
Art. 322.
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em
conta-corrente, não se exige a prova do erro. (SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)
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