Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 321
Súmula STJ 321
Art. 321.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a
entidade de previdência privada e seus participantes. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)
A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe
29/02/2016).