Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 31
Súmula STJ 31
Art. 31.
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema
Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a
seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)